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Normas e Legislação


LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS ÀS PERÍCIAS
Engenharia Diagnóstica


NBR 15.575:2013 - Edificações habitacionais – Desempenho
NBR 14.037:2011 - Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações
NBR 5674:2012 - Manutenção de edificações
NBR 16.280:2015 - Reforma em edificações - Sistema de gestão de reformas - Requisitos
Inspeção Predial Total - Acidentes Prediais: Análise de risco, ordem de prioridades
Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo CPC, em vigor desde o ano passado e a
Lei nº 7.4719 de 27 de novembro de 1985, que trata da engenharia de segurança do trabalho.

Temas: perícia e assistência técnica, prova pericial, peritos judiciais ou assistentes técnicos.


Edificação

LEI 2105 / 08 de outubro de 1998 - Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.

DECRETO 19.915 / 17 de dezembro de 1998 - Regulamenta a Lei nº 2.105 de 08 de outubro de 1998 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.

LEI 3919/2006 (Lei) - Altera a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, que Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 35.266, DE 26 DE MARÇO DE 2014 - Altera os artigos 184 e 185 do Decreto n° 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, e dá outras providências.

LEI Nº 4.841 de 22 DE MAIO  DE 2012 - Obriga os proprietários de aparelhos de ar-condicionado individual ou coletivo a instalarem coletores da água proveniente da condensação e dá outras providências.

LEI Nº 4.383, DE 28 DE JULHO DE 2009 - Altera a Lei nº 3.557, de 18 de janeiro de 2005, que Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.


Projetos de Lei

SF PLC 31/2014 de 03/04/2014
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 31, de 2014
Autoria: Deputado Augusto Coutinho

Ementa:
Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional de Manutenção Predial e determina a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas nas edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais em todo o território nacional, bem como as regras de manutenção preventiva e corretiva de danos aos consumidores adquirentes e usuários de imóveis; define os objetivos da Política Nacional de Manutenção Predial; Dispõe sobre as Diretrizes da Política Nacional de Manutenção Predial; dispõe sobre os direitos do titular da edificação e dos possuidores de edificações privadas; estabelece os deveres dos responsáveis por edificação pública; define as obrigações dos construtores; dispõe sobre a Política Nacional de Manutenção Predial.

Proposição: PL 757/2012
Ementa: CRIA O CERTIFICADO DE INSPEÇÃO PREDIAL, NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SUA PERIODICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Elevadores e Escadas Rolantes

DODF DE 23.07.1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção dos aparelhos de transporte dos edifícios de habitação coletiva, comerciais e de serviços públicos Distrito Federal.

Dispõe sobre a instalação de elevadores em blocos de habitação coletiva do Cruzeiro Novo - RA XI.

LEI-3212/2003 Torna obrigatória a afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI-2096/1998 Veda qualquer forma de discriminação no uso de elevadores, no Distrito Federal.

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