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Não podemos deixar de falar de ÉTICA

quarta-feira, 30 de outubro de 2019

Engenheiro Mário Galvão, M.Sc.


Todo profissional detém, através da Ética, seu reconhecimento profissional. Nós, Engenheiros, somos responsáveis pelas habitações, cidades, produção de alimentos, segurança, sustentabilidade ambiental, etc. Temos responsabilidade social e não podemos aceitar profissionais oferecendo, de má-fé, orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em danos à saúde humana, aos seus bens patrimoniais, ao ambiente natural ou ao patrimônio cultural – atividade vedada pelo nosso CÓDIGO DE ÉTICA.

Devemos atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais e, no desempenho de qualquer trabalho – dentro dos limites das atribuições e qualificações pessoais –, fornecer informação correta, precisa e objetiva, dando o direito de escolha ao destinatário dos serviços e ofertando-lhe, sempre que possível, alternativas viáveis e adequadas às suas demandas.

Além disso, devemos alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos às prescrições técnicas e às consequências presumíveis de sua inobservância, adequando nossa linguagem técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes aplicáveis.

É importante que nós, profissionais da engenharia, tenhamos consciência e informemos à sociedade que o exercício da profissão é exclusiva aos profissionais que se enquadram na Lei nº 5.194/66, e que estes profissionais têm a liberdade de escolha dos métodos e procedimentos a serem realizados por ele. Isso trará remuneração justa e proporcional à capacidade, dedicação e graus de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos na sua tarefa, além do reconhecimento legal de nossa profissão e do reconhecimento pela sociedade.

As recentes tragédias demonstram, na maioria das vezes, que alguns profissionais não observam as normas e legislações vigentes, a responsabilidade social, o meio ambiente e o nosso CÓDIGO DE ÉTICA.

Um exemplo clássico são os profissionais com total desconhecimento das Normas Técnicas ABNT NBR 13.755/2017 e 13.749/2013 e que oferecem o seguinte serviço:

ESCOPO DA PROPOSTA: LAUDO TÉCNICO CIRCUNSTANCIAL (BATE-FOFO) DE FACHADA.
O famoso BATE FOFO, segundo a Norma Técnica ABNT NBR 13.749/2013, item 5.7.1, é um Ensaio Tecnológico chamado Teste de Percussão, onde avalia a aderência dos revestimentos, mas não identifica o AGENTE CAUSADOR da MANIFESTAÇÃO PATOLÓGICA.
LAUDO é a peça na qual o profissional habilitado relata o que observou e apresenta as suas conclusões ou avalia, fundamentadamente, o valor de coisas ou direitos, ou seja, Ensaios Tecnológicos fazem parte do LAUDO.

Destaco ainda a Lei Federal nº 5.194/1966 que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e a Resolução nº 1.090, de 3 de maio de 2017 do CONFEA, que fixa as definições e os procedimentos necessários à condução do processo de cancelamento do registro profissional pela prática de má conduta pública, escândalos e crimes infamantes, bem como os procedimentos para requerimento de reabilitação do profissional.

O Art. 6º da Lei Federal nº 5.194/1966, estabelece que exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;
b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;
c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;
d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade;
e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do art. 8º desta lei.

Segundo o art. 3º da Resolução nº 1.090/2017 do CONFEA, são enquadráveis como má conduta ou escândalos passíveis de cancelamento do registro profissional, entre outros, os seguintes atos e comportamentos:

I - Incidir em erro técnico grave por negligência, imperícia ou imprudência, causando danos;

II - Manter no exercício da profissão conduta incompatível com a honra, a dignidade e a boa imagem da profissão;

III - Fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para o registro no Crea;

IV - Falsificar ou adulterar documento público emitido ou registrado pelo Crea para obter vantagem indevida para si ou para outrem;

V - Usar das prerrogativas de cargo, emprego ou função pública ou privada para obter vantagens indevidas para si ou para outrem;

VI - Ter sido condenado por Tribunal de Contas ou pelo Poder Judiciário por prática de ato de improbidade administrativa enquanto no exercício de emprego, cargo ou função pública ou privada, caso concorra para o ilícito praticado por agente público ou, tendo conhecimento de sua origem ilícita, dele se beneficie no exercício de atividades que exijam conhecimentos de engenharia, de agronomia, de geologia, de geografia ou de meteorologia;

VII - Ter sido penalizado com duas censuras públicas, em processos transitados em julgado, nos últimos cinco anos.

A sociedade tem que parar de achar que Engenharia é um tema de domínio geral. Não é. Engenharia é para Engenheiros!

Não são poucos os casos que uma Assembleia de condomínio decide postergar as intervenções de engenharia supondo-se que não há risco e, portanto, decidindo por não contratar um especialista qualificado em Patologia das Estruturas porque consideram o trabalho "caro", ou decidindo não contratar uma empresa especializada em recuperação estrutural porque “tem quem faça mais barato.”

Que economia é essa que coloca em risco a vida de centenas de pessoas e destrói em segundos o patrimônio construído ao longo de toda uma vida?

Com segurança não se brinca! Não há outra palavra para se definir tal conduta, que não seja irresponsabilidade!

Os resultados, infelizmente, são os que temos presenciado a partir dos mais trágicos acidentes ocorridos recentemente, não só no Brasil. Vidas perdidas, famílias destroçadas, poder público sendo colocado em xeque e patrimônios desfeitos em um piscar de olhos.

Desabamento do Edifico Andréa, ocorrido em Fortaleza - CE, no dia 15 de outubro de 2019.
Foto: Gustavo Pellizzon/Diário do Nordeste/AFP.
Disponível em: <https://www.otempo.com.br/brasil/desabamento-em-fortaleza-deixa-duas-pessoas-mortas-9-estao-desaparecidas-1.2249724>. Acesso em: 30 out. 2019.


Quando você está doente e sente dor, o caminho coerente a ser seguido é procurar um médico, de preferência um especialista na área, visando identificar o mal que lhe acomete. Você não procurará um veterinário, um curandeiro ou outro profissional para cuidar da sua saúde, por entender que é mais barato ou que possa dar um jeito no problema temporariamente?

Por que será que as pessoas não reclamam tanto da conta paga em um bom restaurante, dos gastos com a saúde do seu PET e com os valores investidos na última versão do seu celular preferível? Mas na hora de contratar um profissional especializado para cuidar do seu maior bem, escolhe um profissional “meia boca, sem formação técnica para tal, visando baratear a manutenção da sua edificação.

Por esta razão, a Engenharia tem que ser feita por Engenheiros que estudaram anos a fio para se qualificarem para o exercício de tão nobre missão, e que têm a exata noção das suas obrigações profissionais e responsabilidades perante o cliente e à sociedade.

É preciso refletir sobre o assunto! A sociedade brasileira necessita rever os seus conceitos em relação aos cuidados que se deve ter com os seus maiores bens: a vida e a propriedade.

Engenheiro Mário Galvão
Engenheiro Civil
Mestre em Gerenciamento de Projetos
MBA em Construções Sustentáveis
Especialista em Fachadas e Engenharia Diagnóstica

A importância das manutenções prediais no âmbito do judiciário

segunda-feira, 7 de outubro de 2019

*Engenheiro Mário Galvão, M.Sc.





Ao longo de minha experiência como Engenheiro Civil Especialista em Engenharia Diagnóstica, tenho observado inúmeros casos judiciais envolvendo falhas e até ausência de manutenções prediais.

Apesar das diversas normas que regulam a inspeção predial em condomínios no Brasil, e da legislação que obriga os condomínios a realizarem rotinas de inspeção e manutenção, ainda é comum verificarmos acidentes decorrentes de negligência, tanto de profissionais da engenharia, quanto de gestores e proprietários.

Um imóvel é planejado e construído para atender seus usuários por muito tempo. Para que esta expectativa seja concretizada, torna-se primordial a prática constante da manutenção preventiva deste bem.

Quando um novo empreendimento é entregue, seu processo construtivo não termina, portanto, é de extrema importância que as edificações tenham um plano de manutenção predial adequado para que sua vida útil seja prolongada.

Além da desvalorização e diminuição da vida útil, a falta de manutenção predial pode resultar em problemas sérios, que vão desde o comprometimento da eficácia das instalações elétricas, perda de garantias e até graves acidentes, como o risco de choques elétricos ou mesmo o desabamento de parte ou do todo de uma construção.

Uma simples falta de manutenção em um playground, por exemplo, pode vir a causar um acidente grave, com consequências legais para o responsável.

Além das Normas Técnicas relativas ao tema, como a ABNT NBR 14.037 (elaboração de manual), ABNT NBR 5.674 (manutenção de edificações), ABNT NBR 16.280 (reforma em edificações), ABNT NBR 15.575 (norma de desempenho) e outras que tratam de inspeções e manutenções de sistemas específicos, o Novo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e até o Código Penal preveem a responsabilização por negligência.


Norma não é lei. Mas por força da lei é obrigatória.

Embora as Normas Técnicas elaboradas por entidades da sociedade civil, como a ABNT, não tenham força de Lei, já é recorrente a busca por produtos e serviços que seguem rigorosamente tais Normas como forma de garantia e segurança.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078, de 11.09.1990, Regulamentada pelo Decreto 861, de 09.07.1993), na Seção IV, que trata das Práticas Abusivas, e seu Artigo 39, que no inciso VIII estabelece:

“É vedado ao fornecedor de produtos e serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou outra Entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO.”

No caso das garantias, estas também somente serão válidas caso sejam executadas manutenções preventivas durante sua vigência e de acordo com as orientações contratuais e explícitas em manual próprio.


Responsabilidade civil e criminal

O síndico responde civil e criminalmente quando por meio de uma ação ou omissão causar danos a terceiros.

Sendo o responsável legal pelo condomínio, é seu dever manter e conservar o patrimônio comum, cumprindo as exigências normativas e legais.

Se o síndico não der a devida atenção e importância à manutenção das áreas comuns do condomínio, bem como exigir o procedimento legal em relação às reformas das áreas privativas, pode colocar em risco patrimônios e vidas alheias.

A atuação negligente (deixar de fazer), imperita (fazer sem o devido acompanhamento técnico) ou imprudente (fazer de qualquer jeito) do síndico pode levá-lo a responder criminalmente de forma culposa em crimes que acarretem danos, lesão corporal ou até mesmo a morte de condôminos causada por acidentes como a queda de um elevador por falta de manutenção, por exemplo.

Porém, qualquer ator além do síndico pode ser responsabilizado numa ação judicial, incluindo o morador que não buscou ou rejeitou as normas de reforma, por exemplo, e estas impactem na conservação ou causem danos ás áreas comuns.

Tem sido também cada vez mais recorrente casos de condôminos que entram na justiça contra o próprio condomínio por riscos de acidentes ou desvalorização do imóvel decorrentes da falta de manutenção. Já existe, inclusive, jurisprudência em ações acumuladas com danos morais quando comprovada a deterioração e a desvalorização do imóvel por falta de manutenção obrigatória.

Portanto, não existe mais espaço para amadorismo ou negligência: para que o síndico e/ou gestor tenha mais segurança, ele deve se cercar de profissionais habilitados, como um Administrador, um Engenheiro e um Advogado especialista em Direito Imobiliário e Condominial.

  
Cultura da não manutenção

Quando se fala em imóveis, poucos são os usuários que realizam a manutenção preventiva tão adequadamente quanto o fazem para outros bens, como automóveis e equipamentos eletrônicos. E raramente os condôminos ou mesmo os proprietários de imóveis têm conhecimento das exigências e da importância das manutenções prediais.

“Atividades de manutenção ainda são vistas como um problema financeiro de baixa prioridade, enquanto deveriam ser consideradas como um investimento, retardando o envelhecimento e agregando valor ao produto imobiliário.” (CREA-PR, 2011)

Na maioria das vezes, somente quando uma petição jurídica envolvendo o sistema construtivo é iniciada é que as partes passam a reconhecer tardiamente a negligência.

Devido ao crescente mercado imobiliário, em especial os condomínios, a figura do gestor vem ganhando espaço e o debate acerca das manutenções é cada vez mais emergente.

A inspeção predial tem que ser compreendida por todos como uma ferramenta de gestão que promove segurança física, administrativa e jurídica, tanto para o síndico/gestor, quanto para os usuários. Portanto, a ampla divulgação desse tema é de extrema importância para que isso aconteça.

A prevenção ainda é a melhor solução e pode evitar processos jurídicos intermináveis.



*Engenheiro Mário Galvão
Engenheiro Civil
Mestre em Gerenciamento de Projetos
MBA em Construções Sustentáveis
Especialista em Fachadas e Engenharia Diagnóstica


A Engenharia e o Direito de mãos dadas

sexta-feira, 4 de outubro de 2019


A importância do perito e do assistente técnico na lide judicial
Engenheiro Mário Galvão, M.Sc.


Conflitos de interesses são comuns na área da construção civil, em especial na área Condominial.

Processos envolvendo ações de anomalias construtivas, por exemplo, requerem, além de uma defesa jurídica, uma defesa técnica de engenharia que aponte as verdadeiras causas e os responsáveis.

Nem todas as anomalias são causadas por vícios construtivos. A maioria delas decorrem da irregularidade de uso e/ou ausência de manutenção.

Segundo pesquisa IBAPE-SP¹:

“...66% das prováveis causas e origens dos acidentes são relacionadas à deficiência com a manutenção, perda precoce de desempenho e deterioração acentuada. Apenas 34% dos acidentes possuem causa e origem relacionadas aos chamados vícios construtivos, ou ainda, anomalias originárias da própria edificação.”

¹ XV COBREAP: Congresso Brasileiro de Avaliações e Perícia de Engenharia, realizado no ano de 2009, em São Paulo (SP).
                                                    


Fonte: IBAPE-SP

Alguns advogados, ao receberem uma petição inicial com ação de problemas construtivos, elaboram sua defesa jurídica a partir de uma leitura leiga dos pareceres técnicos juntados ao processo. E assim, a distância que se estabelece entre a Engenharia e o Direito pode comprometer o resultado daquele trabalho.
Portanto, a união da linha de defesa técnica com uma linha de defesa jurídica é um ponto crucial para o êxito da lide.

PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO

Quando há uma demanda judicial envolvendo os sistemas construtivos de uma edificação, é comum que o juiz que esteja analisando a causa considere necessária a realização de uma perícia técnica para que ele tenha melhores condições de fazer o juízo daquela matéria.

Nesse caso, entra em cena o Perito em Engenharia, profissional habilitado que investiga, analisa informações colhidas e apresenta conclusões sobre as condições técnicas de um imóvel, de uma máquina, ou de qualquer outro produto da engenharia.

Ao nomear nos autos o perito do juízo, o juiz abre prazo para as partes indicarem o Perito Assistente Técnico, a fim de assegurar que a matéria em causa seja amplamente apreciada nos seus aspectos técnicos.

Em trabalhos de perícias judiciais (provas), o profissional de engenharia poderá estar sob duas situações:

·         Perito Oficial – nomeado pelo Juiz;
·         Assistente Técnico – indicado por uma das partes (autor ou réu da ação).

O Art. 472 do Código de Processo Civil diz que “O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes."

Isto significa que se a inicial ou a contestação for instruída com um Laudo Prévio suficientemente elucidativo, não será necessária a nomeação de um perito judicial, reduzindo assim custos e prazos.

Neste contexto, torna-se relevante o trabalho do perito assistente técnico, profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, indicado e contratado pela parte para orientá-la, dar assistência aos trabalhos periciais em todas as suas fases e, quando necessário, emitir seu parecer técnico.

Atualmente, pelas regras estabelecidas pelo novo CPC, os assistentes técnicos da parte autora e da parte ré são também denominados Perito Assistente Técnico do Autor e Perito Assistente Técnico do Réu.

A diferença entre o perito e o assistente técnico é que, ao contrário do perito da justiça - e do próprio juiz - o assistente técnico não pode ser impedido por suspeição, onde são requisitos o profissional conhecer ferramentas diagnósticas.

O assistente técnico tem, dentre suas funções:
  •           Auxiliar o advogado durante todo o processo;
  •          Colaborar na formulação de quesitos;
  •          Levantar informações e fornecê-las ao Perito;
  •          Endossar o laudo do Perito ou apresentar parecer em separado.

REQUISITOS

Para ser perito judicial ou assistente técnico não é preciso ter conhecimento profundo sobre o Direito, mas é muito importante ter noção sobre o Código Civil, Disciplina Processual, o Código de Defesa do Consumidor, além das normas técnicas e regulamentadoras, dentre outras (código de obra local, legislação, etc.).

Saber a linguagem jurídica e a legislação ordinária pertinente à construção civil também são requisitos importantes, pois são o perito e o assistente técnico quem traduzem a questão técnica no laudo, de forma que tanto o juiz quanto os advogados das partes do processo entendam exatamente o que está acontecendo.

O laudo técnico orienta a decisão de um juiz numa ação judicial, porém, os peritos e assistentes técnicos nada decidem, apenas fornecem elementos técnicos e subsídios para que o magistrado decida. Devem trabalhar com lealdade, integridade, pontualidade e expressar suas conclusões de forma clara, objetiva e didática para que leigos possam entender.

Para ser perito judicial ou assistente técnico também não é necessário pertencer a algum conselho, instituto ou qualquer outra agremiação, pois hoje, não há qualquer órgão que regule essas funções como profissão.

Não existe um curso específico nessas áreas. O perito e o assistente precisam ter um curso superior completo na área objeto da perícia. Por exemplo, médicos realizam perícias de medicina; engenheiros, perícias de engenharia; administradores, economistas e contadores realizam perícias de cálculos financeiros e trabalhistas e assim por diante.

Conclusão

Como podemos observar, os trabalhos de perícia e assistência técnica são extremamente importantes na área da engenharia. Porém, é necessário que os profissionais designados para tais funções sejam habilitados na sua área e tenham experiência para concederem pareceres e provas que irão auxiliar a justiça.

Outro ponto a reforçar é que as partes envolvidas (síndico, advogado e engenheiro) devem sempre dialogar e interagir antes e durante o processo, pois juntas, a experiência técnica do engenheiro, a qualidade processual do advogado e a expertise do síndico, são peças fundamentais para o sucesso.

*Engenheiro Mário Galvão
Engenheiro Civil
Mestre em Gerenciamento de Projetos
MBA em Construções Sustentáveis
Especialista em Fachadas e Engenharia Diagnóstica

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